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Notícias

Município de Palhoça incorre em confusão processual ao ajuizar execução fiscal contra si mesmo

O Poder Judiciário de Santa Catarina identificou uma grave inconsistência jurídica em um processo de execução fiscal movido pelo município de Palhoça. Na referida ação, a municipalidade figura simultaneamente no polo ativo, como exequente, e no po ... Continuar lendo
20/04/2026 (00:00)

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